Encargos no Mercado Livre de Energia: o que some e o que continua na conta

A promessa mais comum — e a parte que ela não explica

Praticamente todo material de comercializadora usa alguma variação de "preço fixo, sem bandeiras, sem surpresas". É verdade, mas incompleto: preço fixo se aplica à Tarifa de Energia (TE) — o valor negociado em contrato pela energia em si. O restante da conta, cobrado pela distribuidora, segue sua própria dinâmica de reajuste, independentemente do contrato de energia da sua empresa.

Entender essa divisão evita duas armadilhas: achar que a conta vai ficar 100% previsível (não vai) e achar que a migração não traz nenhuma redução real (traz — só que em parte da conta, não em tudo).

O que realmente some com a migração

• Bandeiras tarifárias — verde, amarela e vermelha (patamares 1 e 2) somem completamente. É um mecanismo exclusivo do mercado cativo, e não se aplica a contratos bilaterais do Mercado Livre. Veja o funcionamento completo em bandeiras tarifárias.
• Variação de preço da energia dentro do contrato — em contratos de preço fixo, a Tarifa de Energia não muda mês a mês pelo período contratado, ao contrário do mercado cativo, onde a tarifa pode ser reajustada anualmente pela distribuidora.
• Dependência de uma única fornecedora — a empresa passa a poder negociar e trocar de comercializadora, o que não existe no mercado cativo.

O que continua sendo cobrado — e por quê

Estes componentes financiam a infraestrutura da rede e políticas do setor elétrico definidas pela ANEEL — eles não desaparecem porque não têm relação com quem vende a energia, apenas com o transporte dela e com obrigações regulatórias:

• TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) — continua sendo paga à distribuidora, tanto na componente de consumo quanto na de demanda. É o "pedágio" pelo uso da rede física, que continua sendo da distribuidora mesmo no Mercado Livre.
• Encargos de rede (CDE, PROINFA, CFURH) — encargos setoriais que financiam políticas públicas de energia, como subsídios e incentivo a fontes renováveis. São cobrados independentemente de onde a energia foi comprada.
• ICMS — tributo estadual que incide tanto sobre a TUSD (na fatura da distribuidora) quanto sobre a energia comprada (na fatura da comercializadora). Veja o detalhamento em ICMS na conta de luz.
• PIS/COFINS — tributos federais que incidem sobre ambas as faturas, seguindo a mesma lógica do ICMS.
• Encargo do SUI (Supridor de Última Instância) — criado pelo Decreto nº 13.097/2026, este encargo rateará entre todos os consumidores do mercado livre os custos administrativos e eventuais déficits do serviço de fornecimento emergencial. É cobrado na proporção do consumo de cada empresa. A ANEEL ainda definirá o valor e a forma de cobrança — mas está previsto expressamente no decreto como custo adicional para quem está no ACL.

"Sem horário de ponta": meia verdade

Algumas ofertas de migração prometem "sem horário de ponta" no Mercado Livre. Metade disso é verdade. A outra metade fica na fatura da distribuidora e pesa justamente em quem opera no começo da noite.

• O que muda: no mercado cativo, a empresa na tarifa verde ou azul paga a energia (TE) mais cara no horário de ponta, as três horas seguidas que a distribuidora define nos dias úteis. No Mercado Livre, o contrato de energia costuma ter preço único por MWh, qualquer que seja o horário. Esse sobrepreço da energia na ponta some.
• O que fica: a TUSD continua na fatura da distribuidora e mantém a modalidade tarifária. Na verde, o consumo na ponta paga TUSD bem mais cara do que fora dela. Na azul, a empresa contrata uma demanda separada para a ponta e paga ultrapassagem se passar dela. Nada disso muda com a migração.
• O que perguntar no contrato: se o preço da energia é o mesmo em todas as horas. Algumas propostas cobram pelo formato do consumo ao longo do dia (modulação) ou repassam parte do custo das horas mais caras do mercado de curto prazo.

Na prática, quem concentra consumo na ponta continua pagando mais por isso depois de migrar, só que na conta da distribuidora. Escolher entre verde e azul é uma decisão à parte, que vale revisar antes da migração: veja tarifa verde, azul e horário de ponta.

Como isso aparece nas duas faturas, na prática

Por que isso importa na hora de avaliar uma proposta

Uma comercializadora que promete "economia total garantida" sem mencionar que parte da conta é intocável está, na melhor das hipóteses, simplificando demais. Ao avaliar uma proposta de migração, vale pedir a simulação com a conta separada por componente — energia (o que muda) e rede/encargos/tributos (o que não muda) — para comparar a economia real, não a impressão de economia total.

Perguntas frequentes

Se meu contrato tem preço fixo, minha conta de energia fica fixa também?

Não. Preço fixo significa que a Tarifa de Energia (TE) — o valor da energia em si, negociado com a comercializadora — não varia durante o contrato. Mas a fatura da distribuidora (TUSD, encargos setoriais, ICMS, PIS/COFINS) continua sujeita a reajustes anuais definidos pela ANEEL, independentemente do seu contrato de energia. 'Preço fixo' se refere a uma parte da conta, não ao total.

As bandeiras tarifárias somem completamente no Mercado Livre?

Sim, esse é um dos benefícios mais concretos da migração. As bandeiras tarifárias (verde, amarela, vermelha patamar 1 e 2) são um mecanismo exclusivo do mercado cativo, criado para sinalizar o custo de geração adicional em períodos de baixa hidrologia. No Mercado Livre, o preço da energia é definido em contrato bilateral, então as bandeiras simplesmente não se aplicam.

Quais encargos continuam sendo cobrados mesmo depois da migração?

Os encargos de rede — CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), PROINFA, CFURH e outros encargos setoriais — continuam sendo cobrados na fatura da distribuidora, porque financiam políticas públicas do setor elétrico e a manutenção da rede, independentemente de onde a energia foi comprada. ICMS e PIS/COFINS também continuam incidindo, tanto sobre a parte da distribuidora quanto sobre a energia comprada da comercializadora.

No Mercado Livre deixa de existir horário de ponta?

Só na parte da energia. O contrato com a comercializadora costuma ter preço único por MWh, em qualquer horário, então o sobrepreço da energia na ponta deixa de existir. Mas a TUSD continua na fatura da distribuidora e mantém a modalidade tarifária: na tarifa verde, o consumo na ponta paga TUSD bem mais cara; na azul, a empresa contrata demanda separada para a ponta e paga ultrapassagem se passar dela. Quem concentra consumo no horário de ponta continua pagando mais por isso depois de migrar.

Veja também: como funcionam as bandeiras tarifárias, TUSD e TE explicados e por que existem duas faturas depois da migração.